Artigo 10º da Resolução CNMP nº 289 de 16 de Abril de 2024
Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim
Acessar conteúdo completoArt. 10
As Escolas do Ministério Público ou seus Centros de Estudos promoverão cursos de aperfeiçoamento sobre técnicas de negociação voltados para a qualificação de membros e servidores com vistas ao aperfeiçoamento da teoria e prática de acordo de não persecução penal e cível.