Artigo 1º da Resolução CNMP nº 289 de 16 de Abril de 2024
Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Resolução altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 e a Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, a fim de adequá-las à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.