Artigo 29 da Resolução CNMP nº 281 de 12 de Dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Art. 29
O CNMP dotará a UEPDAP de estrutura de apoio jurídico e técnico, para o efetivo exercício de suas funções. Subseção II Da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP )