Artigo 5º da Resolução CNMP nº 264 de 03 de Julho de 2023

Caberá a cada ramo e unidade do Ministério Público estabelecer, por ato normativo próprio, os procedimentos para cumprimento do disposto nesta Resolução, inclusive quanto à formalização de acordos de cooperação de que trata o § 1º do art. 4º.