Artigo 1º da Resolução CNMP nº 264 de 03 de Julho de 2023

Esta Resolução estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público, nos termos do inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.