Artigo 1º da Resolução CNMP nº 258 de 14 de Março de 2023
Altera a Resolução CNMP nº 173, de 4 de julho de 2017, para estabelecer a necessidade de envio automatizado ao Conselho Nacional do Ministério Público das decisões dos órgãos colegiados dos ramos e unidades do Ministério Público investidos do controle da atuação extrajudicial finalística.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Resolução modifica a Resolução CNMP nº 173, de 4 de julho de 2017 , para estabelecer a necessidade de envio automatizado ao Conselho Nacional do Ministério Público das decisões dos órgãos colegiados dos ramos e unidades do Ministério Público investidos do controle da atuação extrajudicial finalística.