Artigo 35 da Resolução CNMP nº 171 de 27 de Junho de 2017
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).
Acessar conteúdo completoArt. 35
As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber, ao Conselho Nacional do Ministério Público.