Artigo 17 da Resolução CNMP nº 171 de 27 de Junho de 2017
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).
Acessar conteúdo completoArt. 17
As unidades e os ramos do Ministério Público poderão instituir outras instâncias para a gestão de processos específicos de TI.