Artigo 1º da Resolução CNMP nº 171 de 27 de Junho de 2017
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Instituir a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP), aplicável ao Conselho Nacional do Ministério Público e às unidades e aos ramos do Ministério Público.