Artigo 2º, Inciso IX da Resolução CNMP nº 164 de 28 de Março de 2017

Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.

A recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:

motivação;

formalidade e solenidade;

celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;

publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;

máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;

garantia de acesso à justiça;

máxima utilidade e efetividade;

caráter não-vinculativo das medidas recomendadas;

caráter preventivo ou corretivo;

resolutividade;

segurança jurídica; X – a ponderação e a proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.