Artigo 13 da Resolução CNMP nº 164 de 28 de Março de 2017
Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica revogado o art. 15 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007 .
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