Artigo 26 da Resolução CNMP nº 119 de 24 de Fevereiro de 2015
dispõe sobre a informatização do processo judicial;
Acessar conteúdo completoArt. 26
O usuário deve assegurar que os arquivos eletrônicos a serem inseridos no Sistema ELO estejam livres de artefatos maliciosos, sob pena de rejeição.