Artigo 23 da Resolução CNMP nº 119 de 24 de Fevereiro de 2015
dispõe sobre a informatização do processo judicial;
Acessar conteúdo completoArt. 23
Os arquivos de áudio e vídeo de audiências serão inseridos nos autos do processo eletrônico mediante termo a ser assinado digitalmente pelo presidente do ato. Seção IV Da Responsabilidade do Usuário