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Artigo 15 da Resolução CNMP nº 119 de 24 de Fevereiro de 2015

dispõe sobre a informatização do processo judicial;

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Art. 15

O CNMP manterá, em sua sede, equipamentos à disposição dos usuários externos para consulta ao conteúdo dos documentos constantes do Sistema ELO, digitalização e inserção de documentos. Seção III Dos Atos Administrativos e Processuais Dos Atos Processuais (Redação dada pela Resolução n° 166, de 28 de março de 2017)