Artigo 26 da Resolução CNMP nº 102 de 23 de Setembro de 2013
Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação.
Art. 26
As Áreas de Compras, Jurídica, Licitações e Contratos dos órgãos apoiarão as atividades da contratação de soluções de TI estabelecidas nessa resolução, de acordo com as suas atribuições regimentais.