Artigo 21 da Resolução CNMP nº 102 de 23 de Setembro de 2013
Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação.
Art. 21
Caberá à Área de Licitações conduzir as etapas da fase de Seleção do Fornecedor.