Artigo 3º da Resolução CNJ 97 de 27 de Outubro de 2009
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Resolução n. 32, de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.
Art. 3º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.