Artigo 9º da Resolução CNJ 96 de 27 de Outubro de 2009
Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.
Art. 9º
O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade dos programas de reinserção social em funcionamento nos tribunais.