Artigo 49, Inciso III da Resolução CNJ 75 de 12 de Maio de 2009
Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
Art. 49
A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá:
I
na Justiça Federal e na Justiça estadual, na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal;
II
na Justiça do Trabalho, na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista;
III
na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual, de lavratura de sentença criminal.
Parágrafo único
Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.