Artigo 49, Inciso I da Resolução CNJ 75 de 12 de Maio de 2009
Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
Art. 49
A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá:
I
na Justiça Federal e na Justiça estadual, na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal;
II
na Justiça do Trabalho, na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista;
III
na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual, de lavratura de sentença criminal.
Parágrafo único
Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.