Artigo 7º da Resolução CNJ 671 de 09 de Fevereiro de 2026
Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, para aprimorar medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 7º
O art. 22 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. Os anexos desta Resolução possuem caráter orientativo, sendo de utilização facultativa pelos órgãos do Poder Judiciário, que poderão adaptá-los às especificidades institucionais, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas nesta Resolução." (NR)