Artigo 15 da Resolução CNJ 665 de 19 de Dezembro de 2025
Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Art. 15
Aplicam-se, no que couber, as disposições constantes da Resolução CNJ nº 121/2010, revogando-se aquelas que conflitarem com a presente Resolução.