Artigo 8º da Resolução CNJ 662 de 15 de Dezembro de 2025
Estabelece diretrizes e parâmetros para ofuncionamento dos Juizados Especiaisdo Torcedor e dos Grandes Eventos noâmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 8º
A manutenção das atividades dos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos será custeada pelos recursos orçamentários dos tribunais de justiça, podendo haver parcerias institucionais e convênios para apoio logístico e estrutural.