Artigo 11 da Resolução CNJ 662 de 15 de Dezembro de 2025
Estabelece diretrizes e parâmetros para ofuncionamento dos Juizados Especiaisdo Torcedor e dos Grandes Eventos noâmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 11
Esta Resolução tem caráter nacional e será observada por todos os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal.