Artigo 9º da Resolução CNJ 657 de 19 de Novembro de 2025
Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023.
Art. 9º
Ficam revogados o parágrafo único do art. 7º da Resolução 203/2015 e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 512/2023.