Artigo 1º da Resolução CNJ 656 de 19 de Novembro de 2025
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de Reestruturar a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 1º
O art. 5º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ........................................................................................... ....................................................................................................... 3º O sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pela Gerência Executiva do PJe, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da prevenção. ............................................................................................." (NR)