Artigo 10º da Resolução CNJ 650 de 29 de Setembro de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos.
Art. 10
Ficam revogadas as Resoluções CNJ nº 34/2007 e 170/2013.