Artigo 15, Parágrafo 1 da Resolução CNJ 647 de 26 de Setembro de 2025
Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 15
O CNJ garantirá a disponibilização de ferramenta aos órgãos públicos legitimados por Lei para a assistência a vítimas e a testemunhas regularmente incluídas em programas de proteção, de modo a assegurar a limitação do acesso aos dados pessoais a elas associados.
§ 1º
As solicitações de compartilhamento ou acesso a dados formuladas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério da Defesa, pela Controladoria-Geral da União, pela Receita Federal do Brasil e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros órgãos e entidades definidos por portaria da presidência do CNJ, quando vinculadas ao exercício de suas competências constitucionais e legais, terão rito prioritário de análise e atendimento, observadas a base legal aplicável, a minimização de dados e os controles de segurança previstos nesta Resolução.
§ 2º
A presidência do Conselho Nacional de Justiça regulamentará o acesso a esse serviço por ato próprio, incluindo os procedimentos operacionais do rito prioritário.