Artigo 4º da Resolução CNJ 633 de 27 de Agosto de 2025
Altera as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020.
Art. 4º
Ficam revogados a alínea IV do art. 25º, o art. 35 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 67 da Resolução CNJ nº 309/2020.
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