Resolução CNJ 606 de 19 de Dezembro de 2024
Revoga a Resolução CNJ nº 317/2020, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
Identificação
Resolução Nº 606 de 19/12/2024
Apelido
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Temas
Funcionamento dos Órgãos Judiciais;
Ementa
Revoga a Resolução CNJ nº 317/2020, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 320/2024, de 19 de dezembro de 2024, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 00253/2024
Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suasatribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o necessário retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário àatividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a revogação, no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000,das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020, nº 318/2020, nº 322/2020, nº 329/20220 e nº 330/2020 vigentes durante o períododa pandemia do Coronavírus; CONSIDERANDO o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de ImportânciaNacional (ESPIN), em 22 de abril de 2022; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, contida no julgamento do Cumprdec nº 0003655- 09.2020.2.00.0000, na 19ª Sessão Virtual, finalizada em 13 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada Resolução CNJ nº 317/2020. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso