Artigo 38-a da Resolução CNJ 605 de 13 de Dezembro de 2024
Altera a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, torna obrigatória a criação de Comitês Locais PopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e institui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud.
Art. 38-A
Fica instituído o Prêmio Nacional Pop Rua Jud com a finalidade de incentivar a adequada execução da Política em conformidade com os princípios e diretrizes da Resolução CNJ nº 425/2021.