Artigo 24, Parágrafo Único da Resolução CNJ 594 de 08 de Novembro de 2024
Institui o Programa Justiça Carbono Zero e altera a Resolução CNJ nº 400/2021.
Art. 24
Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar medidas para a elaboração de inventário, redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento com a finalidade de alcançar a neutralidade de carbono até o ano de 2030 (Agenda 2030 – ONU).
Parágrafo único
As medidas são reguladas pelo Programa Justiça Carbono Zero, nos termos da resolução específica que institui o programa." Art. 10. O Anexo da Resolução CNJ nº 400/2021 passa a vigorar acrescido das informações constantes do anexo desta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso