Artigo 1º da Resolução CNJ 592 de 08 de Novembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 225/2016.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Alterar o art. 29 da Resolução CNJ nº 225/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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