Artigo 9º, Parágrafo Único da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 9º
O Formulário Rogéria será disponibilizado eletronicamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), instituída pela Resolução CNJ nº 335/2020, observada a interoperabilidade com outros sistemas de processo eletrônico.
Parágrafo único
Na impossibilidade de acesso ao formulário eletrônico, deverá ser aplicada a sua versão impressa.