Artigo 5º da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 5º
Para dotar o Fórum dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, o CNJ poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o CFOAB, bem como com o Poder Executivo, em especial o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.