Artigo 24, Parágrafo Único da Resolução CNJ 577 de 03 de Setembro de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Art. 24

............................................................

Parágrafo único

A emissão de certidão de extinção da punibilidade por morte gerará alerta em todas as peças ativas no banco. ........................................................................