Artigo 24 da Resolução CNJ 577 de 03 de Setembro de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Art. 24

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Parágrafo único

A emissão de certidão de extinção da punibilidade por morte gerará alerta em todas as peças ativas no banco. ........................................................................