Artigo 11, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea c da Resolução CNJ 577 de 03 de Setembro de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Art. 11

Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade.

Parágrafo único

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I

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a

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b

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c

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d

decorrente de condenação não transitada em julgado.

II

Prisão temporária e sua prorrogação;

III

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a

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b

.......................................................................

c

.......................................................................

d

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e

Revogado.

IV

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V

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VI

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VII

Internação:

a

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b

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c

definitiva.

VIII

Revogado.