Artigo 2º da Resolução CNJ 565 de 13 de Junho de 2024
Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 203/2015, 382/2021 e 457/2022, até a definição de novos parâmetros para a política de cotas raciais no serviço público pelo Congresso Nacional.
Art. 2º
O art. 2º da Resolução CNJ nº 382/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º
Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. (NR)