Artigo 3º da Resolução CNJ 561 de 27 de Maio de 2024
Altera as Resoluções CNJ nº 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.