Artigo 2º da Resolução CNJ 56 de 28 de Maio de 2008
Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.