Artigo 1º da Resolução CNJ 554 de 11 de Abril de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), e dá outras providências.
Art. 1º
Alterar o art. 2º da Resolução CNJ nº 417/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: