Artigo 1º da Resolução CNJ 548 de 15 de Março de 2024
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 1º
Alterar o art. 47-A do Capítulo II do Título II do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: