Artigo 8º, Inciso III, Alínea b da Resolução CNJ 543 de 10 de Janeiro de 2024
Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.
Art. 8º
São responsabilidades mínimas dos(as) partícipes do Programa Novos Caminhos/CNJ:
I
Presidência e Corregedoria do CNJ:
a
a articulação e monitoramento do Programa, com vistas a nacionalizá-lo;
b
a captação de parceiros de âmbito nacional.
II
Tribunais de Justiça, por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude:
a
a captação de parceiros para ampliação e diversificação das ações;
b
a sensibilização de pretensos parceiros;
c
o levantamento das especificidades locais e eventual adaptação do Programa;
d
a construção e atualização coletiva de manual de operacionalização e demais documentos;
e
a criação de página eletrônica específica para disponibilizar dados, notícias, lista de empresas parceiras do Programa, imagens e vídeos de adolescentes e jovens, desde que devidamente autorizados, preservando-se a identidade, com o objetivo de publicizar as iniciativas realizadas durante a execução do Programa;
f
o cumprimento da Recomendação CNJ nº 61/2020 e a avaliação da possibilidade de constar dos editais públicos de licitação de mão de obra terceirizada a fixação de percentual mínimo de contratação de estagiários(as), jovens aprendizes ou celetistas que sejam adolescentes, jovens ou adultos provenientes do Programa Novos Caminhos/CNJ;
g
a determinação para que os(as) magistrados(as) atuantes nas Varas com competência na Infância e Juventude protetiva introduzam e acompanhem, na rotina de inspeção, na instrução processual e na audiência concentrada, metodologia que garanta a participação da criança e do(a) adolescente no Programa Novos Caminhos/CNJ, observando o público-alvo descrito no caput do art. 5º.
III
Partícipes da sociedade civil, empresas ou parceiros públicos e privados, de acordo com as respectivas finalidades e especificidades:
a
a captação de parcerias para ampliação e diversificação das ações;
b
a sensibilização de outros pretensos parceiros;
c
o levantamento das especificidades locais e eventual adaptação do Programa;
d
o oferecimento de cursos, qualificação e treinamento ao público-alvo do Programa;
e
o oferecimento de vagas de estágios, de trabalho e de emprego, além da contratação na modalidade jovem aprendiz;
f
a construção e atualização coletiva de manual de operacionalização e demais documentos.
Parágrafo único
Para o cumprimento das responsabilidades de cada partícipe, é incentivada a transferência do conhecimento adquirido pelos tribunais e por outras entidades da sociedade civil que já tenham executado o Programa Novos Caminhos/CNJ ou programa equivalente ou assemelhado, os quais integrarão, nesse caso, os respectivos acordos de cooperação técnica.