Artigo 2º da Resolução CNJ 539 de 12 de Dezembro de 2023
Altera a Resolução CNJ 75/2009, para aperfeiçoar o Exame Nacional da Magistratura.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
