Resolução CNJ 539 de 12 de Dezembro de 2023

Identificação

Resolução Nº 539 de 12/12/2023

Apelido

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Temas

Concurso, Promoção e Disciplina;

Ementa

Altera a Resolução CNJ 75/2009, para aperfeiçoar o Exame Nacional da Magistratura.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 304/2023, de 19 de dezembro de 2023, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009 Resolução n. 531, de 14 de novembro de 2023

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Ato Normativo n. 0007429-42.2023.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a disciplina do Exame Nacional da Magistratura, instituído pela Resolução CNJ 531/2023, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho nos autos Ato Normativo 0007429-42.2023.2.00.0000, na 19ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2023, RESOLVE: Art. 1º. Os §§ 3º e 7º do art. 4º-A da Resolução CNJ 75/2009, acrescidos pela Resolução CNJ 531/2023, passam a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º-A......................... § 3º. O Exame Nacional da Magistratura consistirá em prova objetiva com, no mínimo, 50 (cinquenta) questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento: (...) .......................................... § 7º. A aprovação no Exame Nacional da Magistratura tem validade de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos, a partir da divulgação do resultado definitivo do exame. A prorrogação será automática, salvo justificação fundamentada pela DireçãoGeral da ENFAM e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso