Resolução CNJ 537 de 13 de Dezembro de 2023

Identificação

Resolução Nº 537 de 13/12/2023

Apelido

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Temas

Direitos Humanos; Acessibilidade e Sustentabilidade;

Ementa

Altera a Resolução CNJ n. 401/2021 para possibilitar aos(às) servidores(as) com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 303/2023, de 18 de dezembro de 2023, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 401, de 16 de junho de 2021 Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ na 17ª Sessão Virtual, encerrada em 1º de dezembro de 2023, nos autos do Pedido de Providências n. 0006115-61.2023.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 401/2021 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 12-A. Os(as) servidores(as) com deficiência poderão solicitar a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso