Artigo 3º da Resolução CNJ 536 de 07 de Dezembro de 2023
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º
o Ficam revogados os incisos XV, XIX e XX do art. 43; o art. 45-A; o parágrafo único do art. 101 e o inciso VI do § 5º do art. 118-A.