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Artigo 2º da Resolução CNJ 536 de 07 de Dezembro de 2023

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.


Art. 2º

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VII

a Secretaria de Estratégia e Projetos; .......................................................................................................

Art. 2º

o Incluir o art. 6º-A na Seção II do Capítulo III do Título I; o parágrafo único no art. 24; o art. 25-A; o art. 42, §§ 7º e 8º; o art. 47-A; o parágrafo único no art. 73; os §§ 1º e 2º no art. 101; o art. 103-A na Seção XIV do Capítulo III do Título II;  os §§ 5º, inciso VII, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D e 11 no art. 118-A; os §§ 10 e 11 no art. 125 no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte redação: