Artigo 4º, Parágrafo Único da Resolução CNJ 530 de 10 de Novembro de 2023
Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Art. 4º
Compete ao CNJ estabelecer Plano Nacional para execução da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde.
Parágrafo único
O Plano Nacional elaborado sob a coordenação do Comitê Executivo Nacional do Fonajus fica instituído na forma do anexo desta Resolução.